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TCU não pode bloquear bens de empresas em Recuperação Judicial

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Há muito tempo já é reconhecido o direito do Tribunal de Contas da União determinar o bloqueio de valores em contas de empresas com o fim de se preservar a proteção efetiva ao patrimônio público. Todavia, recentemente o Ministro Emerson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que tal bloqueio de forma unilateral não poderia ser levado a efeito quando a empresa que fosse ter seus bens bloqueados estivesse em processo de Recuperação Judicial.

Entendeu o Ministro que, no caso da Recuperação Judicial, somente o juiz da causa poderia determinar o bloqueio de valores. Para tanto, deveria haver pedido do Advogado Geral da União (AGU) no bojo dos autos para que fosse determinado tal bloqueio.

A justificativa para tal posicionamento é cristalina: se quer dar efetividade à recuperação, a empresa precisará de todos os bens que possui para se manter em atividade e cumprir com o plano apresentado no processo. Com o bloqueio a empresa não poderia se utilizar destes bens, comprometendo assim a real possibilidade de a empresa sair da condição financeira ruim pela qual passa.

Diante desta decisão, as empresas que estiverem em recuperação não poderão ser afetadas por decisões unilaterais do TCU. Caberá somente ao juízo da recuperação a decisão acerca do patrimônio da empresa durante o trâmite do processo.

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